LC 192/22, MP 1.118/22 e ADI 7181: créditos de PIS/Cofins sobre combustíveis
Medida cautelar na ADI cria cenários distintos para o creditamento de PIS/Cofins a depender da qualidade do contribuinte, seja produtor/revendedor ou adquirente final
CVM edita normas para modernizar mercados organizados de valores mobiliários
Novas normas abrangem, entre outros temas, a negociação de grandes lotes, procedimentos especiais e listagem de emissores e admissão à negociação
Sancionada lei que altera legislação da transação tributária federal
Foi sancionada, em 22 de junho de 2022, a Lei nº 14.375/2022, originada da Medida Provisória nº 1.090/2021, que estabelece
